O deputado Paulo Azi (DEM) denunciou hoje que o projeto de Lei que trata da gratificação da Polícia Militar, encaminhado pelo Governo à Assembleia Legislativa, não estende o benefício de forma espontânea a todos os policiais militares: o artigo 8º do PL estabelece critérios e requisitos para que o policial receba a gratificação, determinando que o benefício deverá ser atestado pelo superior hierárquico do militar, baseado em seu desempenho funcional, habilidades, disciplina, assiduidade e pontualidade. “Pelo projeto do Governo as gratificações estarão submetidas à decisão do superior hierárquico do policial, não sendo, portanto, uma conquista da corporação, e, para receber a GAP, os militares estarão sempre à mercê da vontade do chefe”. Ao admitir não ter conhecimento desse detalhe, o líder do Governo na Assembleia, deputado Zé Neto (PT), foi ironizado por Paulo Azi que criticou a defesa do parlamentar em votar os requerimentos de urgência sem ao menos ter lido o projeto encaminhado pelo Executivo. O democrata desafiou o líder a convocar os secretários da Fazenda e da Administração para demonstrarem porque o Governo não pode dar o aumento reivindicado pela PM, alegando infringir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Azzi afirma que o limite prudencial é de 46% e o Governo concluiu o último ano atingindo algo em torno de 44% da sua receita corrente liquida com despesa de pessoal, assim, os 2% de folga representam mais de R$ 400 milhões.