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Data de hoje: 25/05/2015

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Prefeitura de Salvador pode cassar licença de funcionamento se os shoppings cobrarem estacionamento

Silvio Pinheiro: cassar licença dos estacionamentos

Silvio Pinheiro: cassar licença dos estacionamentos

 

A SUCOM ainda não foi notificada quanto à decisão do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 7ª Vara da Fazenda Pública, que estabeleceu nova multa à Prefeitura de Salvador no valor de R$ 50 mil por dia, no caso de criação de qualquer impedimento para que os shoppings da Bahia, Salvador, Salvador Norte, Bela Vista, Paralela, Barra, Lapa e Piedade deem início da cobrança de uso dos seus estacionamentos.

Porém o secretário de Urbanismo da Prefeitura, Silvio Pinheiro, garantiu que os shoppings não podem cobrar estacionamento passando por cima da Prefeitura, devendo submeter a decisão à Procuradoria Geral do Município, mas, desde já, adiantou “que tudo que for possível dentro da lei será feito para que os shoppings não cobrem o estacionamento dos clientes”.

Pinheiro desconhece os detalhes da decisão sobre a multa de R$ 50 mil por descumprimento da ordem judicial, mas que “tudo será motivo de análise por parte da SUCOM, que é responsável pela liberação do Termo de Viabilidade Locacional (TVL), instrumento que permite aos estabelecimentos cobrarem por estacionamentos na cidade”.








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