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Data de hoje: 06/03/2015

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Empresas que vendem automóveis e motocicletas terão de informar tributos e regularidade dos veículos

Proposta aprovada no Plenário do Senado, e que para sanção presidencial, obriga as empresas que vendem automóveis e motocicletas, novos ou usados, informar ao comprador a situação de regularidade dos veículos e os tributos incidentes na transação.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 49/2014 determina que, no contrato de compra e venda, constem informações sobre furto, multas, débitos ou qualquer outro registro que limite ou impeça a circulação do veículo.

O comprador também precisa ser informado sobre a situação do veículo junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendária — para caso de furtos, multas e taxas vencidas ou impostos sem pagamento, por exemplo.

Os empresários que descumprirem as regras terão de arcar com o pagamento dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo até a data de aquisição do bem pelo consumidor, e, no caso de veículo roubado, o comprador terá seus gastos restituídos integralmente pela empresa.








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